Como contratar motoboy MEI da maneira correta

O serviço de entrega feito por motoboys, ciclistas e usuários de outros meios de transporte é considerado de extrema importância, inclusive, nos últimos anos. Mas como contratar estes profissionais na modalidade MEI da maneira correta? Isso é possível?

Embora as crises financeiras pelas quais o Brasil passou fez aumentar o número de restaurantes com o atendimento delivery, em 2020 a necessidade de mais entregadores cresceu exponencialmente. Muitos estabelecimentos, inclusive, atendem exclusivamente dessa maneira.

Por consequência, o número de entregadores que uma empresa passou a precisar também cresceu. E não apenas em restaurantes, mas sim, nos mais diversos segmentos de mercados.

Afinal, com a quarentena inicialmente imposta pela pandemia e posterior necessidade de distanciamento social, receber produtos em casa por meio de entregadores se tornou bastante comum. Até mesmo empresas que não dispunham do serviço de entrega tiveram que investir nesse quesito.

Diante da necessidade de contratar motoboys e outros entregadores e mesmo de ampliar o quadro desses profissionais, surge muitas dúvidas, inclusive, como contratar motoboy MEI da maneira correta.

Isso porque há muitos profissionais que se tornaram microempreendedores individuais para contar com mais flexibilidade para trabalhar, além de terem a oportunidade de atender diversas empresas. Para os empresários, também existem vantagens nesse tipo de contrato, como a maior flexibilidade e redução de custos.

Então, se você deseja saber tudo a respeito do assunto, continue lendo este artigo e, nos tópicos a seguir, confira as principais dicas e informações a respeito de como contratar entregador MEI.

  • Diferença entre entregador por CLT e entregador MEI.
  • O que carateriza o vínculo empregatício.
  • Demais formas de como contratar entregador.
  • Como funciona o trabalho do motoboy MEI.
  • Vantagens de contratar entregador MEI.
  • Afinal, como contratar motoboy MEI?

Diferença entre entregador por CLT e entregador MEI

O primeiro ponto a respeito de como contratar motoboy é entender que isso pode ser feito de diferentes maneiras. Entre elas, está a contratação do profissional por meio de CLT, ou seja, com a carteira assinada, e a contratação de entregador MEI.

A principal diferença entre essas duas modalidades é que ao contratar o motoboy, ciclista ou outro por meio do registro na carteira de trabalho, o vínculo empregatício já é reconhecido formalmente. Já quando o restaurante ou outro estabelecimento contrata entregador MEI esse vínculo não existe quando a prestação de serviço entre autônomo e cliente acontece da maneira correta.

O MEI é a sigla para microempreendedor individual e quem optar por se tornar MEI atua da mesma forma que uma empresa. Afinal, passa a ter um CNPJ, pode emitir nota fiscal e deve pagar impostos (entre demais características que veremos mais adiante).

Ou seja, o MEI é uma pessoa jurídica e, por isso, não pode ser contratado como empregado, porque funciona como um negócio próprio. Dessa forma, na relação entre quem contrata MEI e o profissional não pode haver pessoalidade, subordinação, não eventualidade e nem onerosidade.

Esses quatro pontos caracterizam o vínculo empregatício e que, portanto, existem apenas quando o empregador assina a carteira de trabalho do seu empregado.

O que carateriza o vínculo empregatício

Para entender melhor, é necessário saber que pessoalidade significa que o funcionário contratado por CLT não pode ser substituído por outra pessoa.

Assim, a partir do momento que ele começa a trabalhar em uma empresa, é ele quem deve bater ponto e não pode pedir que outra pessoa execute as suas tarefas no seu lugar.

Subordinação quer dizer que o empregador pode exigir que o profissional faça um determinado horário de trabalho.

Da mesma forma, pode controlar as atividades do empregado e verificar se ele está seguindo o horário determinado, além de impor regras e ordens, que devem ser seguidas pelo funcionário. O empregador pode ainda aplicar suspensões e outras punições quando o profissional não cumprir com os seus deveres.

Já a não eventualidade, também chamada de habitualidade, significa que o trabalho deve ser realizado de forma contínua, definida pela empresa. Em outras palavras, o profissional não pode ir trabalhar apenas quando quiser, caso contrário, pode ser até mesmo demitido.

Por fim, o vínculo empregatício se caracteriza pela onerosidade, o que quer dizer que na relação entre empregador e empregado existe o pagamento pelo serviço, na forma de salário. E claro, o pagamento de todos os demais benefícios.

Demais formas de como contratar entregador

Além do método tradicional de contratação por meio da CLT, é bom saber que existem outras formas com carteira assinada.

É o caso do tarefeiro, que recebe por tarefa realizada, sendo que, por cada uma das atividades que fizer, deve ser pago com o mesmo valor que um empregado comum. Há também o intermitente, que consiste em um trabalho não contínuo, mas sim, por demanda em um período preestabelecido.

É como se o intermitente fosse o “time reserva” para situações em que a empresa precisa de mais funcionários. Além disso, o empregador deve informar ao profissional que precisa dos seus serviços 72 horas antes e o funcionário tem que responder em até 24 horas ou mesmo dizer não, pois tem esse direito.

Ambos os casos estão inseridos na CLT e os direitos trabalhistas são proporcionais.

Outra opção seria contratar motoboys, ciclistas e outros através dos aplicativos de entrega. As plataformas mais conhecidas atualmente são: iFood, Ubereats e Rappi.

Neles, é possível apenas contratar o serviço de venda online, caso você tenha uma frota própria de entregadores. Ou usar o serviço de entrega também, sendo que nesse caso você não precisa se preocupar com a operação e logística.

Por outro lado, com essa escolha, não existe garantia que sempre haverá um entregador para fazer as entregas do estabelecimento cliente, uma vez que neste modelo operacional (conhecido como marketplace) o entregador trabalha como e quando quiser.

Outra desvantagem é que não tem como saber quem são os entregadores, a qualidade da entrega, etc. Diversos tipos de fraude já são eventos comuns nestes aplicativos.

Mais uma opção é contratar um serviço terceirizado de entregas. Desse modo, basta acionar a empresa de motoboys quando precisar que as entregas sejam feitas. E já que as regras variam de acordo com cada empresa, é importante pesquisar bastante antes de optar por uma delas.

Além disso, especialistas recomendam que para essa escolha é necessário certificar-se de que se trata de uma empresa que segue as leis trabalhistas. Isso porque se houver problemas futuros, você pode arcar com as consequências também.

Como funciona o trabalho do motoboy MEI

Para saber se contratar entregador MEI é ou não a melhor opção para a sua empresa, deve-se compreender como funciona o serviço desse profissional. Como já mencionado, quem é MEI é pessoa jurídica, isto é, uma empresa.

Dessa forma, você deve agir com o motoboy, ciclista ou outro como se ele fosse um fornecedor. Nesse tipo de relação, não existe um que manda e outro que obedece, tudo é acertado de comum acordo, inclusive, o mais adequado é que tudo esteja especificado em contrato, como deve ser com o MEI.

Isso quer dizer ainda que é o entregador MEI que define em que horários e dias vai trabalhar, já que pode prestar os seus serviços a quantas empresas puder e/ou quiser.

E mais, ele pode enviar uma outra pessoa para trabalhar em seu lugar, como uma empresa, que não necessariamente envia um mesmo trabalhador sempre que o serviço é solicitado.

Vantagens de contratar entregador MEI

Para muitas empresas, inclusive, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, contar com entregadores MEI pode ser mais vantajoso do que as outras formas de contratar. Isso porque o custo sai mais baixo, já que o trabalhador recebe por entrega.

Em outras palavras, o profissional apenas recebe pelo seu trabalho quando o executa, diferente de um empregador contratado pela CLT, que pode permanecer ocioso quando não há tarefas para realizar. E claro, não é preciso arcar com todas despesas que são exigidas quando a carteira de trabalho é assinada.

Além disso, vale a pena dizer que, muitas vezes, é comum as empresas contratarem entregadores MEI porque há uma grande oferta de profissionais que optaram ser MEI. O microempreendedor individual encontra muitas vantagens em atuar desse modo.

Afinal, ele possui total autonomia na tomada de decisões e mais liberdade para escolher em quais horários deseja trabalhar, sem contar que pode oferecer seu serviço a várias empresas.

Afinal, como contratar motoboy MEI?

As empresas que desejam saber como contratar motoboy e estão avaliando se é o melhor optar pelo entregador MEI devem atentar para alguns pontos cruciais. Entre eles, o de fazer um contrato de prestação de serviços com o profissional.

No documento, devem estar todos os termos acertados entre as partes, mostrando que se trata de um contrato entre empresas. Deve haver uma cláusula ainda especificando a não exclusividade. Também pode haver a emissão de nota fiscal, para que a relação se configure como entre empresas.

No contrato, deve aparecer o preço pago por serviço e quando e como o mesmo será oferecido. Mas não é só isso, o dia a dia da relação entre ambos é muito importante. Em hipótese alguma o contratante deve tratar o entregador MEI como se fosse o seu funcionário.

Esse pode ser o grande desafio para uma empresa. Afinal, o motoboy, ciclista ou outro, em geral, está no mesmo ambiente que os seus empregados, mas deve ser tratado de modo distinto. Ou seja, sem fazer exigências, sem impor regras e sem nenhuma outra atitude que pareça haver vínculo empregatício.

Referência

Este blog post foi baseado no conteúdo de uma entrevista da Foody Delivery com a advogada Tamara Helena, veja a entrevista completa no vídeo abaixo:

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